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Legislação - Decretos

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DECRETO 48/2026 - RECENSEAMENTO PREVIDENCIÁRIO
04/08/2026
DECRETO 48/2026 - RECENSEAMENTO PREVIDENCIÁRIO
Decreto Municipal nº 022/2026
01/04/2026
Estabelece Turno Único no dia 02 de abril de 2026, das 7h às 13h
Categoria:

  • Atos do Executivo Municipal
  • Concurso Público
  • Conselho Tutelar - Eleições
  • Educação - Editais
  • Educação - Regimento Escolar
  • Educação - Vagas Escolas Municipais
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  • Legislação - Portarias
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  • Licitação - Chamamento Público
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  • Licitação - Convite
  • Licitação - Credenciamento
  • Licitação - Dispensa de Licitação
  • Licitação - Inexigibilidade de Licitação
  • Licitação - Leilão
  • Licitação - Plano Anual de Contratação
  • Licitação - Pregão Eletrônico
  • Licitação - Pregão Presencial
  • Licitação - Tomada de Preços
  • Outras Publicações
  • Parcerias Lei 13.019/2014
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  • Processo Seletivo Simplificado
  • Programa Nota Fiscal Gaúcha
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