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Legislação - Decretos

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14/10/2025
Estabelece Ponto Facultativo na Secretaria Municipal de Educação no dia 15 de outubro de 2025
06/08/2025
Institui e regulamenta o sistema de registro eletrônico de efetividade dos servidores públicos do poder executivo do Município de Rio dos Índios
18/06/2025
Estabelece Ponto Facultativo de Corpur Christi
13/05/2025
Declara Situação de Emergência nas Áreas do Município afetadas pelo Vendaval
02/05/2025
INSTITUI E REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DE RELÓGIO PONTO ELETRÔNICO.
10/02/2025
Declara Situação de Emergência nas Áreas do Município afetadas por Estiagem
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