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Regulamentação / Designações

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Procedimentos de Compras e Contratações
06/02/2024
Regulamenta o Procedimento Interno de Compras e Contratações e Regra Limites para Pequenas Compras
Regulamentação da Lei de Licitações
19/01/2024
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021
CONTRATO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE SOFTWARE
06/12/2024
MUNICIPIO DE RIO DOS INDIOS/RS / FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO SERVIDORS - RIO DOS INDIOS/RS
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