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Legislação - Decretos

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DECRETO 019-2023 - Convocação IV Conferência Municipal de Saúde de Rio dos Índios
24/02/2023
DECRETO 033/2023 - Estabelece Turno Único em 06-04-2023
06/04/2023
DECRETO 073-2023 - Critérios Técnicos para Provimento da Função das Escolas
29/09/2023
DECRETO MUNICIPAL Nº 087/2023 - Estabelece Suspensão das Aulas Presenciais no Ensino Municipal
16/11/2023
DECRETO MUNICIPAL Nº 088/2023 - Estabelece Suspensão das Aulas Presenciais no Ensino Municipal
17/11/2023
DECRETO 093/2023 - Estabelece Turno Único no dia 22/12/2023
21/12/2023
DECRETO 094/2023 - Estabelece Turno Único no dia 29/12/2023
28/12/2023
Categoria:

  • Atos do Executivo Municipal
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