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Legislação - Decretos

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02/04/2020
Decreto 018/2020 - Reitera Declaração de Calamidade Pública
02/04/2020
Decreto 020/2020 - Reitera Declaração de Calamidade Pública
17/04/2020
Decreto 023/2020 - Reitera Estado de Calamidade Pública
15/05/2020
Decreto 027/2020 - Reitera Estado de Calamidade Pública
29/05/2020
Decreto 75/2020 - Reitera Estado de Calamidade Pública
03/12/2020
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